Desde dezembro de 2010
o Instituto Jurídico do Litoral vem atuando no sentido de contribuir para a elaboração de uma proposta
alternativa à questão da redistribuição dos royalties do petróleo, devidos aos municípios
produtores (confrontantes ou que sofrem os impactos da atividade).
É uma oportunidade para o debate sobre os instrumentos da gestão integrada do litoral.
Nesse sentido um primeiro texto
de autoria do Dr. Gilberto d´Ávila Rufino (Royalties do Petróleo e direitos dos Municípios Produtores
- Elementos para análise e discussão) foi apresentado ao Grupo de Trabalho constituído
pela ANAMUP - Associação Nacional dos Municípios Produtores. O documento sustenta que,
entre outros fundamentos, a compensação financeira prevista na Constituição Federal, pela produção
de petroleo nos espaços marítimos adjacentes ao território municipal, justifica-se pela necessidade
de desenvolver e valorizar as regiões costeiras.
Na continuação, um segundo documento (Royalties do Petróleo
para os Municípios Costeiros), do mesmo autor, propõe que uma parcela dos royalties do petróleo
seja destinada à efetivação do gerenciamento costeiro no plano municipal.
