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Limites Marítimos 2

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Questões atuais sobre a delimitação marítima no Brasil
                                                                                                                                                                                                                                         
Apesar de ser oriunda de uma legislação especial relativa  à partilha dos royalties do petróleo, a delimitação marítima interestadual concretiza a atribuição de direitos aos estados-membros sobre os espaços marítimos adjacentes.  Sob esse prisma, é de preconizar que o critério de delimitação marítima no âmbito de uma Federação,  seja uniforme para todos os recursos (minerais e biológicos) que vierem a ser explorados.  O conflito sobre o limite marítimo interestadual Paraná-Santa Catarina, transcende a partilha dos recursos financeiros oriundos da exploração do petróleo, e constitui um tema institucional ou político relevante que deveria receber permanente atenção.  A linha divisória estabelecida pelo IBGE fere os interesses catarinenses em todos os aspectos, e subtrai os direitos e poderes administrativos de controle que o Estado-membro poderia   ter interesse em exercer  sobre  as áreas consideradas na sua esfera de jurisdição ou titularidade.  
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(Leia mais sobre o assunto,  no texto da entrevista do advogado Gilberto d'Ávila Rufino, ao órgão de imprensa da Assembléia Legislativa, em 18 de setembro de 009). 

                                                  

Mesmo se, diferentemente dos Estados-Unidos,  não se trata de reconhecer aos Estados federados brasileiros um direito de propriedade pública sobre o leito do mar, é óbvio que  o conceito de projeção do território terrestre no espaço marítimo adjacente pode ter implicações importantes para o futuro em diversas atividades econômicas (aqüicultura, pesca e  extração de minérios).  Só por isso, a causa já exige o empenho de todos, no sentido de lutar pela correção do limite arbitrariamente fixado pelo órgão federal.

Sem prejuízo das análises  a serem desenvolvidas sobre a posição das jazidas do pré-sal, na perspectiva da existência de interesses econômicos específicos e imediatos, impõe-se a defesa incondicionada dos critérios de delimitação estabelecidos na legislação federal, consistente na linha perpendicular à costa, cuja validade técnica e científica  é consagrada  nas práticas e  nos textos internacionais.   

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Entrevista do Presidente do IJL sobre o Pré-Sal