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Questões atuais
sobre a delimitação marítima no Brasil
Apesar de ser oriunda de uma legislação
especial relativa à partilha dos royalties do petróleo, a delimitação marítima
interestadual concretiza a atribuição de direitos aos estados-membros sobre os espaços marítimos
adjacentes. Sob esse prisma, é de preconizar que o critério de delimitação marítima no âmbito
de uma Federação, seja uniforme para todos os recursos (minerais e biológicos) que vierem a ser
explorados. O conflito sobre o limite marítimo interestadual
Paraná-Santa Catarina, transcende a partilha dos recursos financeiros oriundos da exploração
do petróleo, e constitui um tema institucional ou político relevante que deveria receber permanente atenção.
A linha divisória estabelecida pelo IBGE fere os interesses catarinenses
em todos os aspectos, e subtrai os direitos e poderes administrativos de controle que o Estado-membro
poderia ter interesse em exercer sobre as áreas
consideradas na sua esfera de jurisdição ou titularidade.
(Leia mais sobre o assunto, no texto da entrevista do
advogado Gilberto d'Ávila Rufino, ao órgão de imprensa da Assembléia Legislativa, em 18 de
setembro de 009).
Mesmo se, diferentemente dos Estados-Unidos, não se trata de reconhecer
aos Estados federados brasileiros um direito de propriedade pública sobre o leito do mar, é óbvio que
o conceito de projeção do território terrestre no espaço marítimo adjacente
pode ter implicações importantes para o futuro em diversas atividades econômicas (aqüicultura, pesca
e extração de minérios). Só por isso, a causa já
exige o empenho de todos, no sentido de lutar pela correção do limite arbitrariamente fixado pelo órgão
federal.
Sem prejuízo das análises a serem desenvolvidas sobre a posição
das jazidas do pré-sal, na perspectiva da existência de interesses econômicos específicos e imediatos,
impõe-se a defesa incondicionada dos critérios de delimitação estabelecidos na legislação
federal, consistente na linha perpendicular à costa, cuja validade técnica e científica é
consagrada nas práticas e nos textos internacionais.
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