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Clique para o artigo publicado na Revista Jurisprudencia Catarinense n. 60 de 1988
O parecer, abordando um tema novo do Direito do Mar, foi publicado sucessivamente na
Revista de Jurisprudência do TJSC, no Boletim de Direito Administrativo da Editora NDJ, e na conceituada Revista
de Direito Público (in Cadernos de Direito Municipal, n. 98, p. 253, 1991). Pelo caráter pioneiro
e inédito, o estudo constitui referência no campo acadêmico, como demonstram as citações na
obra Plataforma Continental da Doutora Maria Inês Chaves de Andrade (Editora Del Rey, Minas Gerais).
| Limites arbitrários impostos pelo IBGE |
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| Limites marítimos reinvindicado por Santa Catarina |
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Veja o que diz a Profa. Maria Inês Chaves de Andrade sobre limites marítimos interestaduais
Para melhor compreender o mecanismo de delimitação
marítima interestadual previsto na legislação brasileira, o advogado Gilberto d´Ávila Rufino,
desenvolveu aprofundada pesquisa no Direito Internacional Público. Esse trabalho resultou num ensaio sobre um
tema ainda não abordado pelos tratadistas da legislação comparada e internacional. A convite do Professor Alain Piquemal, sucessor do grande internacionalista René
Jean Dupuy, no Instituto do Direito da Paz e do Desenvolvimento da Universidade de Nice (França), o advogado
Gilberto Rufino submeteu ao Conselho Editorial da Revista Espaces et Ressources Maritimes, o resultado de seu estudo o qual
foi publicado em duas edições dessa revista jurídica especializada nos temas do direito internacional.
A primeira parte, aborda os conceitos do Direito do Mar que foram adotados
pela legislação nacional para a construção do método de delimitação marítima
em vigor. Na segunda parte, onde o autor analisa os pontos
do conflito de limites entre os Estados de Santa Catarina e Paraná, ressalta a conclusão de que a fórmula
do direito interno brasileiro é compatível com as normas e práticas internacionais.
Ensaio na Revista Espaces et Ressources Maritimes Parte I, a
Ensaio na Revista Espaces et Ressources Maritimes Parte I, b
Ensaio na Revista Espaces et Ressources Maritimes, Parte I, c
Ensaio na Revista Espaces et Ressources Maritimes Parte I, d
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